TJMS - 1602941-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 14:22
Baixa Definitiva
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18/10/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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18/10/2023 07:32
Expedição de Ofício.
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18/10/2023 07:30
Transitado em Julgado em #{data}
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02/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 14:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/10/2023 14:38
Recebidos os autos
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02/10/2023 14:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
02/10/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 11:43
Juntada de Certidão
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02/10/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602941-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Matheus Franco Ramos Advogado: Matheus Brito Ibrahim (OAB: 27057/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DEFERE A REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - CURSOS À DISTÂNCIA QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 126, §1º, DA LEP E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - RECURSO PROVIDO.
No caso em que os cursos cujos certificados são apresentados pelo agravado não exigem a frequência, mas apenas acesso ao material didático, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu o requisito exigido pelo artigo 126, § 1º, da LEP e Resolução n. 391, de 10 de maio de 2021, o que inviabiliza a concessão da remição por estudo.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
29/09/2023 16:38
Juntada de Outros documentos
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29/09/2023 16:38
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602941-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Matheus Franco Ramos Advogado: Matheus Brito Ibrahim (OAB: 27057/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
28/09/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 17:06
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 16:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/09/2023 13:43
Conclusos para decisão
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19/09/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 11:21
Recebidos os autos
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19/09/2023 11:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/09/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 02:42
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 02:42
INCONSISTENTE
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15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602941-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Matheus Franco Ramos Advogado: Matheus Brito Ibrahim (OAB: 27057/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/09/2023 20:31
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 20:30
Juntada de Certidão
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14/09/2023 20:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2023 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:55
Conclusos para decisão
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14/09/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 12:55
Distribuído por sorteio
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14/09/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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