22/02/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418385-98.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Victorasso & Alvarenga Ltda Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP) Agravado: Damião Martins Ferreira Advogado: Ary Floriano de Athayde Junior (OAB: 204243/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIDO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - REJEITADO - AFASTAMENTO DA NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO - INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A despeito de ser possível afirmar que a parte agravada se utiliza do elevador para fomentar a sua possível atividade empresarial, tenho como evidente a sua vulnerabilidade técnica, sendo devida a aplicação dos precedentes do STJ (teoria finalista mitigada), no sentido de aplicar as disposições do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova.

Consoante dispõe o art. 26 do CDC, verbis, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".

Dessa forma, como a ciência sobre o real defeito no produto ocorreu em 07/02/2022 e a ação foi proposta em 25/02/2022, não há falar em decadência.

Deve ser definida a competência do foro pelo domicílio do autor/consumidor, quer pela necessidade de facilitação das provas, quer pelo fato de que o serviço objeto da avença foi contratado em seu domicílio e ali prestado, não prevalecendo, desta forma, a cláusula de eleição do foro.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:29

INCONSISTENTE
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418385-98.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Victorasso & Alvarenga Ltda Advogado: Anderson Gasparine (OAB: 213126/SP) Agravado: Damião Martins Ferreira Advogado: Ary Floriano de Athayde Junior (OAB: 204243/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
19/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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