05/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:29

Baixa Definitiva
05/03/2024 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/03/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 13:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:01

Recebidos os autos
14/12/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/12/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418252-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO - TUTELA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O direito à saúde, assim, como um dos direitos fundamentais integrantes do núcleo formador do mínimo existencial, está previsto nos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição Federal de 1988.

Assim, é dever do Estado prover as condições indispensáveis à dignidade humana do cidadão, em especial o direito à saúde, nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196.

Na espécie, infere-se dos autos na origem que o procedimento cirúrgico pleiteado é imprescindível para a saúde da Requerente/Agravante, e sua falta poderá acarretar graves sequelas, sobretudo porque se trata de doença progressiva, podendo evoluir para incapacidade permanente para deambulação, obesidade, depressão e dentre outras complicações.

Outrossim, evidente a incapacidade financeira da Requerente/Agravante em arcar com o custo do tratamento, pois assistida pela Defensoria Pública.

Alie-se a isso a existência de parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) ao atendimento do pedido.

Ante as premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na definição do Tema 793, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Município de Campo Grande, pois, no caso, o referido ente público é o responsável pelo atendimento, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/12/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418252-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/12/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 15:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418252-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, recebo o presente recurso em seu efeito devolutivo e defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado, a fim de determinar que o Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 90 (noventa) dias, forneçam o tratamento cirúrgico denominado Artroplastia Total de Joelho direito, com uso dos materiais necessários, incluindo exames pré e pós-operatórios, fisioterapia e acompanhamento pós-operatórios, e tudo mais que se fizer necessário para recuperação total e integral da paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD para o cumprimento da ordem judicial.

Por oportuno, direciono o cumprimento da obrigação supra ao Município de Campo Grande, pois é cediço que o referido ente público é o responsável pelo atendimento, o que faço em vista das premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau, com urgência.

Sem prejuízo, intimem-se os Agravados para, querendo, responderem no prazo e na forma prevista no art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 18 de setembro de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
25/09/2023 22:55

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 10:50

Recebidos os autos
25/09/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 07:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 19:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 19:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2023 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418252-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2023 11:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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