30/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:46

Recebidos os autos
24/07/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:35

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0815529-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Lyon Peregrino - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por BRUNO LYON PEREGRINO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de aperfeiçoamento profissional, determinando-se que o requerido implante imediatamente referido adicional aos vencimentos da parte autora, nas porcentagens destacadas em lei, bem como condena-se o réu ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, de 25/11/2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora.

O pagamento da verba financeira devida para a parte autora, ora em discussão, deverá ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2024.
27/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:09

Homologada a Transação
10/06/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 17:55

Recebidos os autos
15/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 05:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:21

Recebidos os autos
20/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:27

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:02

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 17:25

Juntada de Mandado
27/09/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:58

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:07

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Leonardo Costa da Rosa (OAB 10021/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS), Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB 18850/MS), Vivian da Luz Nunes (OAB 22614/MS) Processo 0815529-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Lyon Peregrino - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
13/09/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:26

Expedição de Carta.
13/09/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 01:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/07/2023 16:27

Recebidos os autos
10/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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