TJMS - 1418213-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LUCIANE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *45.***.*79-80

Advogados

IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA

OAB: 121018/SP

Polo Passivo

Partes

GILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2024 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/06/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:04

    INCONSISTENTE

  • 10/06/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ - BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    II - Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora.

    III - In casu, restou evidenciado que a parte agravante ocupa o imóvel de forma irregular, sem autorização do real proprietário; isso porque, conforme ela mesma narra, acredita ter sido vítima de um golpe e que, de fato, o agravado seja o proprietário do bem.

    IV - Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/06/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 14:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/06/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/06/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 19:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/05/2024 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/05/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Visto.

    Tendo em vista as informações prestadas pela agravante, bem como a semelhança dos horários em que foram realizadas as tentativas de intimação nos autos principais (fl. 62), descaracterizando, ao menos por ora, a alegada tentativa de ocultação do agravado, intime-se novamente a parte agravada, via A.R, no endereço indicado à fl. 28.

    Cumpra-se.

  • 13/03/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 13:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Ante a certidão de fls. 24, e retorno do AR de fls. 19, descumprindo a intimação de fl. 21, manifeste-se a agravante, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso e extinção por inação processual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 16:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Intime-se a parte agravante para manifestar-se sobre o retorno do AR - aviso de recebimento, de fls. 19.

    Cumpra-se.

  • 01/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/10/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Primeiramente, deixo de analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, posto que tal benefício já foi concedido pela magistrada a quo à fl. 41 dos autos originários.

    Sobre o requerimento de concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

    Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, não há como reconhecer a boa-fé da agravante para retenção por benfeitorias, pois a falta de título justificador da ocupação evidencia a clandestinidade da posse.

    Ademais, a alegação de posse ad usucapionem engloba os requisitos exigidos pelos artigos 1.238 a 1.242 do Código Civil, os quais, não vislumbro, de plano, presentes no caso em tela.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir o efeito suspensivo requerido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 21/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 17:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 01:19

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418213-59.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luciane Rodrigues dos Santos Advogado: Idiel Mackievicz Vieira (OAB: 121018/SP) Agravado: Gilson Ferreira da Silva Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 10:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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