TJMS - 0818319-38.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 16ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUGUSTO GUILHERME MALDONADO DA SILVA

CPF *47.***.*38-00

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LUCAS CASIMIRO DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*58-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:40

    Transitado em Julgado em data

  • 20/05/2025 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0818319-38.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Augusto Guilherme Maldonado da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pagamento noticiado nos autos e, em consequência, declaro extinto o presente cumprimento de sentença que Augusto Guilherme Maldonado da Silva move em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com fulcro no artigo 924, inciso II e artigo 925, cumulado com o artigo 771, caput, todos do Código de Processo Civil.

    Dou por transitada em julgado pela preclusão lógica.

    Se não houver penhora no rosto dos autos, levante-se a quantia depositada nos autos e seus respectivos rendimentos em favor da parte demandante ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme requerido.

    Se for o caso, proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos.

    Custas, se houver, pela parte executada.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 16/05/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 17:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/05/2025 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2025 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 18:30

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:58

    Decorrido prazo de parte

  • 11/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 05:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0818319-38.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Augusto Guilherme Maldonado da Silva - Tendo em vista a juntada do documento emitido pelo Sistema de Administração dos Precatórios-SAPRE às p. 480-481, nos termos do art. 7º, §5º, da Res. nº 303/2019, do CNJ, intima-se para, se assim entender apresentar manifestação; bem como, fica ainda intimado, para acessar o site do TJMS, menu Precatórios - Informações Cadastrais e atualizar seus dados (NIT e dados bancários), a fim de que se efetive o pagamento do ROPV em momento oportuno, ambos no prazo de 5 dias,

  • 24/10/2024 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 03:27

    Decorrido prazo de parte

  • 02/07/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 16:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/05/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 03:41

    Evolução da Classe Processual

  • 04/04/2024 22:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 22:29

    Decisão ou Despacho

  • 01/02/2024 08:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2024 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2023 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2023 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 08:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2023 09:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 11:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 05/09/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 18:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/09/2023 18:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 02:56

    Decorrido prazo de parte

  • 17/08/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2023 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 23:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 01:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2023 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 22:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/01/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2022 01:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 23:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2022 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2022 08:46

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2022 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 20:04

    Decorrido prazo de parte

  • 01/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2022 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2022 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2022 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 22:36

    Decorrido prazo de parte

  • 05/04/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2022 07:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 20:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 20:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 17:39

    Decisão ou Despacho

  • 08/11/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de parte

  • 23/09/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2021 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2021 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2021 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 07:52

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/06/2021 12:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 04/06/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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