TJMS - 0809370-64.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIPARIOS S.A.

CNPJ: 04.123.616/0001-00

MB ENGENHARIA SPE 042 S/A

CNPJ: 09.009.677/0001-65

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

ROSA ROSANGELA DO CARMO PIRES AQUINO

CPF *73.***.*30-34

FRANCISCO JAILSON AQUINO

CPF *80.***.*01-91

Advogados

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

CPF *71.***.*84-72

THIAGO NASCIMENTO LIMA

OAB: 12486/MS

CPF *08.***.*76-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 00:01

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Thiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 17/03/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 11:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2025 11:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 17/03/2025 11:32

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2025 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/04/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicação

  • 09/04/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:50

    Publicação

  • 09/04/2024 11:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 11:48

    Recurso Especial

  • 08/04/2024 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 12/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2024 07:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2024 07:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A., ERBE INCORPORADORA 079 LTDA.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809370-64.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrente: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Recorrido: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTE- JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ART. 405, DO CC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Insurge-se as Requeridas contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelos Requerentes.

    No caso concreto, considerando que as Requeridas/Apelantes deram azo ao desfazimento do negócio, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.

    Além disso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera danos morais.

    Todavia, tem-se admitido a indenização extrapatrimonial em situações nas quais o atraso é significativo.

    No caso, as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que não houve apenas um mero aborrecimento, mas danos que merecem reparação, na medida em que subsistiu atraso significativo de mais de quatro anos, mesmo após o prazo de tolerância para entrega do imóvel.

    O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em cotejo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos é a citação, conforme dispõe o art. 405 do CC.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809370-64.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Erbe Incorporadora 037 S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Erbe Incorporadora 079 Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Francisco Jailson Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelada: Rosa Rosângela do Carmo Pires Aquino Advogado: Tiago Nascimento Lima (OAB: 12486/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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