TJMS - 0800288-50.2021.8.12.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO GOMES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUCIMARA VIEIRA DA SILVA

CPF *09.***.*46-90

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

MAURICIO MONTERO MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 17:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/10/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800288-50.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Lucimara Vieira da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO.

    RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

    NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

    FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.

    DEVIDAS.

    TEMA 551, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    IPCA-E.

    INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.

    Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1066677, em sede de repercussão geral (Tema 551), as renovações sucessivas dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter efêmero e excepcional das contratações, impondo-se a declaração de nulidade de tais atos e o reconhecimento do direito dos contratados ao percebimento de férias proporcionais no período laborado. 2.

    Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional nº 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3.

    Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (Código de Processo Civil, artigo 85, § 4º, inciso II), com a respectiva majoração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado na fase recursal. 4.

    Recurso obrigatório não provido.

  • 16/10/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 20:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800288-50.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Lucimara Vieira da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/09/2023 17:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 02:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 02:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800288-50.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Pedro Gomes Recorrido: Lucimara Vieira da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 13:41

    Distribuído por prevenção

  • 11/09/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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