19/02/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801726-30.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - DIREITO AO RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ AFERIDA EM LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NO CONTRATO OU SUSEP - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112, STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - I - Do contrato de seguro firmado entre as partes constou expressamente a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente.

II - Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado no laudo pericial, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor à requerida o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.

III - O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento Tema 1.112, em sede de recurso repetitivo, firmou o posicionamento no sentido de que o dever de informação cabe à empresa estipulante, considerando, principalmente, que o surgimento da relação jurídica nasce entre a estipulante e a seguradora.

Aplicação das cláusulas contratuais.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
22/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/01/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801726-30.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 09:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:34

INCONSISTENTE
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801726-30.2020.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Generali Brasil Seguros S.A Soc.

Advogados: Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) Apelada: Isabela Paez da Rocha Vieira Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio
12/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807041-08.2019.8.12.0002

Maria Aparecida dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Anderson Fabiano Pretti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0803309-93.2022.8.12.0008

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Mario Paulo Miranda de Barros

Advogado: Nadia Aparecida Moraes da Fonseca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0803309-93.2022.8.12.0008

Mario Paulo Miranda de Barros

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0809085-66.2020.8.12.0001

Valquiria Moura de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Claudio Saldanha Sales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0809085-66.2020.8.12.0001

Valquiria Moura de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Fabiana de Moraes Cantero e Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2020 17:59

Exibir Processo