05/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:14

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801858-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdir Portella da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar de Contrarrazões, a ofensa à dialeticidade; b) a ilegitimidade passiva; e, no mérito, c) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado digitalmente e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); d) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e e) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Quanto à legitimidade da instituição financeira, tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 13, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aqueles que participaram da relação de consumo, integrando a cadeia de serviços, respondem solidária e objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do disposto nos artigos 14 e 25, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990.

Preliminar rejeitada. 4.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 5.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 6.

Na espécie, embora o autor-apelante sustente ter sido vítima de fraude, a instituição financeira ré comprovou a contratação digital da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 7.

Nesse sentido, o autor-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 18:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801858-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Valdir Portella da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 18:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/11/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:19

Juntada de Carta de ordem
28/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:47

Expedição de Carta de ordem.
03/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:39

Expedição de Carta de ordem.
02/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801858-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdir Portella da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Sendo assim, com amparo no poder geral de cautela, determino a intimação pessoal da parte autora-apelante (Valdir Portella da Silva) para regularizar a sua representação processual, no prazo de dez (10) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Apelação, forte no art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:24

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801858-61.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Valdir Portella da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
15/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio
15/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
10/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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