TJMS - 0824721-04.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ELLEN AUXILIADORA DE BARROS BENEVIDES DE SOUZA

CPF *80.***.*06-53

Advogados

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB: 457767/SP

CPF *42.***.*29-07

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 13:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824721-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Ellen Auxiliadora de Barros Benevides de Souza Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I- Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada.

    Constatando-se que a parte Recorrente combateu os fundamentos da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

    II- A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade mensal não é ilegal, sobretudo quando as próprias partes a convencionam, como no caso em análise, em que restou consignado, de forma expressa e clara, tal previsão no contrato apresentado nos autos.

    Temas 246 e 247 do STJ.

    III- É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27).

    Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada.

    IV- Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se como válidas as cobranças de tarifa de registro, de avaliação, de cadastro e de seguro, conforme as teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas n. 620 e 958).

    V- Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824721-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Ellen Auxiliadora de Barros Benevides de Souza Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824721-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Ellen Auxiliadora de Barros Benevides de Souza Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se a parte Recorrente para manifestação, no prazo de 05 (cindo) dias, acerca da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, alegada em contrarrazões (f. 249-261).

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 01:56

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824721-04.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Ellen Auxiliadora de Barros Benevides de Souza Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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