30/11/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:35

Baixa Definitiva
30/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:47

Expedição de Ofício.
30/11/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418062-93.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Mauricia Mariana dos Anjos Advogado: Mateus Camacho Soares (OAB: 29027/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - ART. 300 DO CPC - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerida contra decisão proferida em primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência postulada pela Requerente, a fim de suspender a cobrança de seguro realizada.

Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se encontrou demonstrado no caso concreto.

Não houve demonstração concreta da contratação do seguro e, ademais, a continuidade das cobranças poderá ensejar prejuízos financeiros à consumidora, sobretudo em razão de um serviço que, em tese, sequer está sendo utilizado.

Com relação à multa diária, ainda que não possam incidir sem parâmetros - implicando enriquecimento ilícito -, também não podem ser desprovidas de bases intimidatórias, pois sem tal carga inexistirá a efetividade do provimento jurisdicional.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora..
01/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418062-93.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Mauricia Mariana dos Anjos Advogado: Mateus Camacho Soares (OAB: 29027/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 16:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 15:39

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418062-93.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Mauricia Mariana dos Anjos Advogado: Mateus Camacho Soares (OAB: 29027/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
22/09/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:49

INCONSISTENTE
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418062-93.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Mauricia Mariana dos Anjos Advogado: Mateus Camacho Soares (OAB: 29027/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
13/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:25

Distribuído por sorteio
13/09/2023 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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