TJMS - 0804382-02.2014.8.12.0002
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 12:25
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 12:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2023 15:06
Juntada de Ofício
-
19/10/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 18:08
Expedição de Ofício.
-
17/10/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 07:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 15:16
Recebidos os autos
-
03/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Rogério Martinez, Paulo Rogério Martinez Processo 0804382-02.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Paulo Rogério Martinez, Paulo Rogério Martinez - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
14/09/2023 20:51
Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
-
14/09/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 07:44
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 07:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:11
Declarada decadência ou prescrição
-
30/08/2023 12:42
Conclusos para julgamento
-
30/08/2023 12:41
Processo Desarquivado
-
28/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2023 03:32
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2023 04:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:10
Arquivado Provisoramente
-
09/09/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2022 09:52
Recebidos os autos
-
06/07/2022 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 15:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2022 15:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 10:22
Processo Desarquivado
-
23/06/2022 03:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:47
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 02:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 07:26
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2020 01:47
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 00:35
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2020 01:25
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 02:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 01:06
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 00:43
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 03:02
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:16
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:50
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 01:51
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2019 17:27
Arquivado Provisoramente
-
28/12/2018 10:31
Recebidos os autos
-
28/12/2018 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2018 17:04
Expedição de Certidão.
-
06/12/2018 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2018 17:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/12/2018 18:23
Recebidos os autos
-
05/12/2018 18:23
Recebidos os autos
-
05/12/2018 18:23
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
27/11/2018 18:36
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2018 18:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/11/2018 03:22
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 13:44
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 13:43
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 13:33
Processo Desarquivado
-
02/11/2018 01:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 01:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 01:54
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 02:57
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2017 18:29
Arquivado Provisoramente
-
25/04/2017 16:05
Recebidos os autos
-
25/04/2017 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2017 16:30
Expedição de Certidão.
-
24/03/2017 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2017 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/03/2017 18:28
Recebidos os autos
-
23/03/2017 18:28
Recebidos os autos
-
23/03/2017 18:28
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
23/03/2017 16:29
Conclusos para despacho
-
22/03/2017 15:07
Recebidos os autos
-
22/03/2017 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2017 15:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2017 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2017 15:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/02/2017 14:59
Juntada de Informações
-
21/02/2017 14:59
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2017 17:24
Recebidos os autos
-
20/02/2017 17:24
Recebidos os autos
-
17/02/2017 17:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/01/2017 15:32
Conclusos para decisão
-
10/01/2017 16:01
Recebidos os autos
-
10/01/2017 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2016 08:14
Expedição de Certidão.
-
18/11/2016 13:18
Expedição de Certidão.
-
18/11/2016 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2016 13:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/11/2016 13:10
Juntada de Ofício
-
30/09/2016 13:39
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2016 13:39
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2016 14:01
Expedição de Ofício.
-
19/09/2016 18:32
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2016 18:22
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2016 17:45
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2016 12:14
Recebidos os autos
-
13/09/2016 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2016 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2016 13:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/09/2016 13:56
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2016 16:55
Recebidos os autos
-
08/09/2016 16:55
Recebidos os autos
-
08/09/2016 16:55
Decretada a indisponibilidade de bens
-
18/08/2016 16:47
Conclusos para decisão
-
18/08/2016 12:37
Recebidos os autos
-
18/08/2016 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2016 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2016 15:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/08/2016 15:01
Juntada de Carta precatória
-
10/08/2016 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2016 17:23
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2016 17:21
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2016 15:37
Juntada de Ofício
-
14/01/2016 15:35
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2015 05:02
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 14:13
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2015 13:35
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 16:33
Expedição de Carta precatória.
-
06/11/2015 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2015 15:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2015 18:37
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2015 18:37
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2015 17:51
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2015 17:04
Recebidos os autos
-
29/10/2015 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2015 13:19
Conclusos para despacho
-
29/09/2015 13:11
Recebidos os autos
-
29/09/2015 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2015 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2015 15:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2015 16:20
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2015 17:31
Expedição de Ofício.
-
12/08/2015 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/08/2015 13:33
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2015 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 13:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2015 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 13:06
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2015 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2015 16:23
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2015 15:55
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2015 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2015 15:31
Conclusos para despacho
-
25/06/2015 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2015 11:44
Recebidos os autos
-
24/06/2015 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2015 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2015 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2015 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2015 17:00
Recebidos os autos
-
27/05/2015 17:00
Recebidos os autos
-
27/05/2015 17:00
Decisão ou Despacho
-
26/05/2015 13:58
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 13:17
Recebidos os autos
-
26/05/2015 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2015 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2015 14:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/05/2015 14:37
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2015 14:37
Juntada de Mandado
-
18/05/2015 14:34
Juntada de Ofício
-
18/05/2015 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2015 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2015 17:40
Expedição de Mandado.
-
13/04/2015 16:58
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2015 17:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2015 14:51
Recebidos os autos
-
31/03/2015 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2015 13:59
Conclusos para despacho
-
05/03/2015 13:03
Recebidos os autos
-
04/03/2015 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2015 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2015 17:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2015 14:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2015 14:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2015 14:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2015 15:16
Recebidos os autos
-
23/01/2015 15:16
Recebidos os autos
-
23/01/2015 15:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/08/2014 13:44
Conclusos para decisão
-
04/08/2014 13:10
Recebidos os autos
-
01/08/2014 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2014 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2014 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/07/2014 14:34
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2014.
-
28/07/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 14:33
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2014 12:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 17:33
Expedição de Carta.
-
14/07/2014 17:32
Expedição de Carta.
-
14/07/2014 14:29
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2014 14:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2014 14:59
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 16:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2014 12:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2014 12:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2014 18:48
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2014 17:33
Recebidos os autos
-
30/05/2014 17:33
Determinada Requisição de Informações
-
27/05/2014 13:20
Conclusos para despacho
-
23/05/2014 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2022
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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