TJMS - 1418032-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LAUREN IVES DA SILVA FRANCISCO

CPF *70.***.*59-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

JEAN SANTOS PINTO

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 14:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2024 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 13:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 16:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 20:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 20:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 13:06

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/02/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/02/2024 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 16:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2023 21:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2023 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/10/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/10/2023 11:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 11:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/10/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418032-58.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Lauren Ives da Silva Francisco DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela para determinar que os agravados forneçam a agravante o medicamento LISDEXANFETAMINA, na forma da prescrição, por prazo indeterminado e na quantidade necessária para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial.

    Comunique-se o juízo a quo da presente decisão.

    Intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/09/2023 20:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 17:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 12:33

    Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

  • 18/09/2023 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 01:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418032-58.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Lauren Ives da Silva Francisco DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 09:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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