04/12/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 14:07

Expedição de Ofício.
04/12/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:37

Recebidos os autos
17/11/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica
09/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cafeteria Ishi Eireli Me Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO AUSENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo em sede de exceção de pré-executividade tem sido compreendida como possível, uma vez preenchidos, ao menos, os requisitos risco de dano e probabilidade do direito invocado.

Há expressa previsão para a intimação pessoal por meio de portal, que será feita de forma preferencial (caput do art. 19-B e do art. 19-A) por este mecanismo eletrônico, inexistindo nulidade em tal formado.

Diante de tal, a menos que a parte consiga, pela via documental, acostar outros documentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não se demonstra a probabilidade do direito invocado na espécie, capaz de conceder à agravante a liminar pretendida.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Cafeteria Ishi Eireli Me Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 10:16

Recebidos os autos
21/09/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:08

INCONSISTENTE
18/09/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418133-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cafeteria Ishi Eireli Me Advogado: Marco Antonio Novaes Nogueira (OAB: 11366/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
15/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 08:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio
14/09/2023 09:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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