TJMS - 0800503-32.2022.8.12.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA ALVARES MARTINS

CPF *93.***.*73-73

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

CNPJ: 60.524.550/0001-31

Advogados

HELIO YAZBEK

OAB: 168204/SP

CPF *76.***.*41-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB 844/MS) Processo 0800503-32.2022.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Alvares Martins - Réu: Associação Comercial de São Paulo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada, sendo o caso, a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se.

  • 17/01/2024 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800503-32.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Helena Alvares Martins Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO ATUALIZADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSUBSTANCIA EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Inexiste no ordenamento jurídico a imposição de prévio requerimento administrativo, o que inviabiliza a imposição de tal conduta ao autor da ação antes ou, durante a tramitação do processo ou, como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

    Obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Pelo que se vislumbra dos autos, a procuração ad judicia foi firmada pela parte Autora.

    Além disso, nota-se que referida procuração vem datada de 01.03.2021, ao passo que a demanda proposta em 27.05.2021.

    Não obstante o evidente zelo com que o Magistrado tratou a presente demanda, mostrou-se, por ora, desnecessária a exigência de que seja apresentada nova procuração atualizada com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, porquanto a que está nos autos é atual.

    A Lei Processual Civil, no seu art. 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito, que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

    Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por instrumento público ou com reconhecimento de firma e não havendo indício de afronta ao princípio da boa-fé processual, entende-se que a sentença deve ser anulada para prosseguimento da demanda.

    Recurso conhecido e provido.

    Configurado o interesse de agir e afastada a inépcia da inicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 26/09/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/09/2023 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800503-32.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Maria Helena Alvares Martins Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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