TJMS - 1418182-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

DEJAIR DOS SANTOS VENANCIO

CPF *37.***.*07-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 08:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/09/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418182-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dejair dos Santos Venancio EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

    Precedentes deste Tribunal e do STJ.

    A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/09/2023 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/09/2023 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418182-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Dejair dos Santos Venancio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801763-41.2020.8.12.0018

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Ana Maria Barbosa Ramos

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801763-41.2020.8.12.0018

Ana Maria Barbosa Ramos

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Jose Carnauba de Paiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2020 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1418187-61.2023.8.12.0000

Carlos Rafael Silva

Juiz(A) de Direito da Vara Criminal da C...

Advogado: Carlos Rafael Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1418185-91.2023.8.12.0000

Talesca Campara de Souza

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Talesca Campara de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0900123-43.2022.8.12.0017

Ministerio Publico Estadual

Jair Alves de Andrade

Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 15:58

Exibir Processo