TJMS - 0801763-41.2020.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA BARBOSA RAMOS

CPF *75.***.*26-00

Advogados

JOSE CARNAUBA DE PAIVA

Terceiro

Partes

ENDRIGO LEANDRO DONADI DE SOUZA

CPF *68.***.*66-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801763-41.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Ana Maria Barbosa Ramos Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL PREVISTO NAS APÓLICES - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1112 DO STJ - DISTINGUISHING - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL E NÃO EM GRUPO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA PREVENDO PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA EM ACIDENTE - AFASTADA A APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O termo a quo para a contagem do prazo prescricional deve iniciar-se a partir da data em que foi o segurado teve ciência inequívoca da invalidez.

    Assim, verificada no caso em apreço a ciência inequívoca do apelante durante o trâmite processual, através de laudo médico realizado no feito, não está consubstanciada a prescrição.

    Os contratos securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (art 3º, § 2º, CDC).

    O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez, nos casos de seguro de vida individual ou com falso estipulante, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela, inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e de informação, inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, do CDC, aplicáveis à relação jurídica material consumerista, o que não ocorreu nos presentes autos.

    Importante, nesse ponto, realizar o distinguishing em relação ao que o STJ firmou no Tema 1112, tendo em vista que não estamos diante de contrato de seguro de vida em grupo, mas sim individual, vez que a parte autora procurou a instituição financeira para realizar os seguros discutidos na lide.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/09/2023 09:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 15:16

    Realizado cálculo de custas

  • 15/09/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 01:23

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801763-41.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdências S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelada: Ana Maria Barbosa Ramos Advogado: José Carnaúba de Paiva (OAB: 22426/MS) Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:25

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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