16/11/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 08:56

Baixa Definitiva
16/11/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 15:35

Recebidos os autos
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 17:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 16:06

Recebidos os autos
06/10/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:49

INCONSISTENTE
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418185-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Talesca Campara de Souza Paciente: Renan Maycon Carneiro da Silva Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Camila Moura da Rosa Lyvio Interessado: Alex Sandro Aguiar Duarte Interessado: Atanael Maciel Silva Interessado: David Wilians Rossi Interessada: Hariadiny Halessa de Almeida Lobato Interessada: Isabella Patricia Miranda Silva Interessado: Márcio Alex Baptista de Campos Interessado: Nelson Cordeiro Junior Interessado: Pabilo dos Santos Trindade EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE ACESSO ÀS APARELHOS DE CELULAR APREENDIDOS NA INVESTIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DEFESA PARA CONHECIMENTO DA ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS CITADOS NA DENÚNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA.

I - A prova produzida não pode servir apenas aos interesses do órgão acusador, sendo imprescindível a preservação da sua integralidade, sem a qual se mostra inviabilizado o exercício da ampla defesa, tendo em vista a impossibilidade da efetiva refutação da tese acusatória, dada a perda da unidade da prova, mostrando-se lesiva ao direito à prova, corolário da ampla defesa e do contraditório, a ausência da salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação, repercutindo no próprio dever de garantia da paridade de armas das partes adversas.

Precedentes.

II - Existe um paralelo entre a interceptação telefônica e o acesso a aparelho celular para verificação, v.g., de conversas em aplicativo WhatsApp, de forma que, embora seja possível o acesso aos dados contidos em aparelhos celulares - uma vez que não há uma norma absoluta de proibição da visualização do seu conteúdo -, a proteção à intimidade e à vida privada contida no artigo 5º, inciso X, da CF/88 e a exigência da observância ao princípio da proporcionalidade nas intervenções estatais nesses direitos, impõem que o acesso seja condicionado à prévia decisão judicial.

III - Como corolário, dada a similitude das situações, a regra da bilateralidade da prova se aplica, tanto à interceptação telefônica, quanto ao acesso a aparelho celular para verificação, v.g., de conversas em aplicativo WhatsApp, de modo que ao menos o acesso das partes à integralidade das interceptações colhidas e aos diálogos em aplicativos de mensagem deve ser assegurado à defesa do réu interessado.

IV - Para que não haja invasão indevida da privacidade dos dados contidos em tais dispositivos, mas visando-se evitar o alegado risco de descontextualização dos diálogos, deve ser garantido o acesso da defesa a tais informações, sem prejuízo da supervisão da autoridade incumbida da guarda e preservação da prova, de forma que, na sequência, a defesa, se assim entender necessário e oportuno, deve indicar ao juízo a quo, de forma justificada, quais diálogos, citados na denúncia, pretende obter cópia na integralidade.

V - Ordem concedida, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto da Relatora.
27/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418185-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Talesca Campara de Souza Paciente: Renan Maycon Carneiro da Silva Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Camila Moura da Rosa Lyvio Interessado: Alex Sandro Aguiar Duarte Interessado: Atanael Maciel Silva Interessado: David Wilians Rossi Interessada: Hariadiny Halessa de Almeida Lobato Interessada: Isabella Patricia Miranda Silva Interessado: Márcio Alex Baptista de Campos Interessado: Nelson Cordeiro Junior Interessado: Pabilo dos Santos Trindade Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418185-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Talesca Campara de Souza Paciente: Renan Maycon Carneiro da Silva Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Camila Moura da Rosa Lyvio Interessado: Alex Sandro Aguiar Duarte Interessado: Atanael Maciel Silva Interessado: David Wilians Rossi Interessada: Hariadiny Halessa de Almeida Lobato Interessada: Isabella Patricia Miranda Silva Interessado: Márcio Alex Baptista de Campos Interessado: Nelson Cordeiro Junior Interessado: Pabilo dos Santos Trindade Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418185-91.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Talesca Campara de Souza Paciente: Renan Maycon Carneiro da Silva Advogada: Talesca Campara de Souza (OAB: 24630/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Camila Moura da Rosa Lyvio Interessado: Alex Sandro Aguiar Duarte Interessado: Atanael Maciel Silva Interessado: David Wilians Rossi Interessada: Hariadiny Halessa de Almeida Lobato Interessada: Isabella Patricia Miranda Silva Interessado: Márcio Alex Baptista de Campos Interessado: Nelson Cordeiro Junior Interessado: Pabilo dos Santos Trindade Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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