17/01/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804042-63.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Rita Honorato Lira Martins Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - EFEITOS RETROATIVOS - DIREITO ADQUIRIDO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação - Sumula 85 STJ. 2.

Conforme jurisprudência pacífica e sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada, como in casu, inicia-se na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3.

O requerimento da autora não foi para fins de gozar da licença-prêmio à qual tem direito, portanto, não há que se falar em decadência com fundamento no disposto no art. 101, da LCM n. 47/2011, visto que o artigo em questão se refere ao prazo para exercício da licença, e não ao prazo para sua conversão em pecúnia. 4.

De acordo com o art. 93, incisos I e II, da lei complementar municipal n. 47/2011, o servidor público faz jus ao recebimento de adicional no percentual de 2% sobre o seu vencimento-base por cada ano trabalhado. 5.

O fato do referido adicional ter sido revogado por lei complenetar posterior não possui o condão de atingir a situação implementada, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37, inciso XV, da CF,. 6.

Considerando que o adicional por tempo de serviço é verba que incorpora na remuneração, entende-se que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre as verbas pretérias.
21/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804042-63.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Rita Honorato Lira Martins Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:30

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:30

Distribuído por sorteio
12/09/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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