TJMS - 0812055-73.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
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20/08/2024 13:02
Transitado em Julgado em #{data}
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03/08/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica
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25/07/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/07/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/07/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2024 16:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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16/04/2024 09:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/02/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 09:50
INCONSISTENTE
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06/02/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica
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30/01/2024 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 06:15
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 06:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2024 06:14
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0812055-73.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Vanessa Tramontini Maiolino Advogado: Rafael Cafure Lorenzo (OAB: 14515/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
29/01/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 17:42
Conclusos para decisão
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26/01/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2024 17:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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26/01/2024 17:41
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
26/01/2024 15:33
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 15:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/01/2024.
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18/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica
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12/12/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 06:40
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812055-73.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Vanessa Tramontini Maiolino Advogado: Rafael Cafure Lorenzo (OAB: 14515/MS) Desta forma, observando que o acórdão recorrido contraria recente orientação do STF, firmada no tema 1.126, peço compreensão e determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC c/c artigo 1021,§2º, do CPC, à remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. -
11/12/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 16:14
Negado seguimento ao recurso
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13/11/2023 17:29
Conclusos para decisão
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13/11/2023 17:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2023.
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10/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 04:05
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0812055-73.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Agravada: Vanessa Tramontini Maiolino Advogado: Rafael Cafure Lorenzo (OAB: 14515/MS) Intimando a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
09/10/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 03:37
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 20:47
Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
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06/10/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 13:58
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0812055-73.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Vanessa Tramontini Maiolino Advogado: Rafael Cafure Lorenzo (OAB: 14515/MS) Posto isso, em razão do recurso paradigma acima descrito ter sido julgado e o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 1278713 RG (Tema 1126), nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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