26/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828527-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marisa de Almeida Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS SOLICITADOS - AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS (TEMA 648) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À AUTORA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - Acerca do cabimento da ação de exibição em casos como o dos autos, oSTJ firmou tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Tema 648).

II - Sobre o prévio requerimento administrativo, caso formalizado por advogado, deve o causídico dispor de poderes específicos para solicitar e receber documentação, sem os quais não se pode exigir do agente financeiro a sua exibição, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário, o que não se tem na hipótese dos autos, assim como a prova do pagamento pelo custo do serviço solicitado.

III - A autora deu causa ao ajuizamento da ação; logo, deve responder pela sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 16:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828527-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marisa de Almeida Santos Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:50

Distribuído por sorteio
01/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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