08/03/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:11

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:26

Recebidos os autos
07/01/2024 02:26

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835764-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA - ACOLHIMENTO - VÍCIO SANADO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I- Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

II- O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.356.120/RS, estabeleceu que, em casos de condenações atinentes a diferenças salariais de servidor público, os juros de mora devem incidir somente a partir da citação.

III- Na hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, momento em que o Estado foi constituído em mora quanto à obrigação de indenizar o servidor pelo período indevidamente trabalhado (atraso na aposentadoria).

IV- Aclaratórios conhecidos e acolhidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835764-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:38

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835764-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Considerando a oposição de Embargos de Declaração com pedido de concessão de efeitos modificativos, intime-se a Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias úteis.

Com ou sem manifestação, faça-se posterior conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0835764-35.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:19

Conclusos para decisão
20/11/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835764-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PELO ESTADO DE MS - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA NA APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS CONTÍNUAS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - A demora injustificada da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, por prazo superior ao razoável (60 dias), obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, gera o dever de indenizar, correspondendo o quantum indenizatório aos dias trabalhados quando a parte já fazia jus ao gozo da inatividade.

II - Tratando-se de vantagem pessoal inerente ao exercício do cargo ou função em que se deu a aposentadoria (art. 196, parágrafo único, Lei n.º 1.102/90), bem como recebida de forma continuada, deve ser incorporada aos proventos de aposentadoria.

III - Em se tratando de Sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

IV- Remessa Necessária e Recurso do Estado desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835764-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835764-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Apelado: Zulmira Duarte Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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