12/12/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:46

Recebidos os autos
17/10/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
16/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806399-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Antônio Ribeiro Leal DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM CONDENAÇÃO GENÉRICA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o Município de Três Lagoas interposto recurso voluntário, não se conhece da remessa necessária.

II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

III - A determinação contida na parte dispositiva da sentença, no sentido de determinar, além do procedimento cirúrgico vindicado, os tratamentos a ele conexos, guarda relação lógica com o pedido principal, não havendo que falar em condenação genérica.

Não por outra razão, dispõe o art. 324, § 1º, II, CPC: "É lícito, porém, formular pedido genérico: quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806399-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Antônio Ribeiro Leal DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Julgamento Virtual Iniciado
05/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 23:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806399-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Antônio Ribeiro Leal DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:55

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio
11/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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