TJMS - 0806399-70.2022.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANTONIO RIBEIRO LEAL

CPF *18.***.*34-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB: 18185/MS

CPF *35.***.*21-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/11/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2024 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 13:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2024 13:47

    Evolução da Classe Processual

  • 29/11/2024 06:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 19:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2024 19:04

    Processo Reativado

  • 26/11/2024 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2024 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/12/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2023 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2023 20:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2023 20:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2023 20:40

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/08/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 16:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/05/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/05/2023 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2023 17:13

    Decorrido prazo de parte

  • 19/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 09:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 09:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:41

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2023 10:16

    Decorrido prazo de parte

  • 23/02/2023 10:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2023 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2023 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2023 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2023 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2022 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2022 02:53

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 17:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 13:47

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2022 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2022 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2022 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2022 15:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2022 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2022 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/09/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2022 12:37

    Decorrido prazo de parte

  • 10/09/2022 02:15

    Decorrido prazo de parte

  • 06/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 05:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2022 05:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2022 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2022 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:48

    Tutela Provisória

  • 20/07/2022 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2022 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2022 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2022 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2022 13:12

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 09:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2022 17:34

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/07/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2022 17:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/07/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 17:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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