05/12/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803855-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Embargado: Djair Marques Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O julgador não aplica o direito conforme a pretensão das partes, mas, sim, de acordo com a norma jurídica estabelecida para o caso concreto.

Ao magistrado basta, a fim de que fique caracterizado o prequestionamento, que haja amplo pronunciamento judicial sobre a matéria, fato ocorrido in casu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 14:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803855-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Embargado: Djair Marques Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803855-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Djair Marques Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS - ILEGALIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Os descontos promovidos a título de empréstimo consignado devem respeitar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos, por se estar diante de verba de caráter alimentar.

Precedentes.

II - O arbitramento dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa implica justa remuneração do patrono do autor, não havendo qualquer justificativa para a inobservância da regra do art. 85, § 2º, CPC, até porque a fixação da verba já foi realizada no percentual mínimo previsto pela legislação, a ser pago de forma solidária pelos agentes financeiros réus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803855-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Djair Marques Ferreira Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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