TJMS - 0812878-76.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 12:36
Arquivado Definitivamente
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27/03/2024 09:01
Arquivado Definitivamente
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27/03/2024 08:59
Transitado em Julgado em #{data}
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26/03/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/03/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2024 01:06
Confirmada a intimação eletrônica
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10/02/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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10/02/2024 01:06
Recebidos os autos
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10/02/2024 01:06
Confirmada a intimação eletrônica
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10/02/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 12:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812878-76.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Deoclides José Joaquim Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO (LEI FEDERAL N. 1.234, de 1950) - PROFISSIONAL DE SAÚDE EXPOSTO À SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - REDUÇÃO DA JORNADA RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 24 HORAS SEMANAIS - LIMITADAS A 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEVIDO OS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - FIM ÚNICO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator -
29/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 10:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/01/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 16:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/01/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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23/01/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/12/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 12:30
Inclusão em Pauta
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16/11/2023 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2023 14:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/11/2023 10:46
Conclusos para decisão
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08/11/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 03:12
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812878-76.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Deoclides José Joaquim Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Vistos, etc.
Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
30/10/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/10/2023 13:00
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2023 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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29/10/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 02:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2023 02:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812878-76.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Deoclides José Joaquim Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/10/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:48
Conclusos para decisão
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17/10/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812878-76.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Deoclides José Joaquim Advogado: Stéphani Maidana de Oliveira (OAB: 13174/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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