18/04/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0819467-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão - ME - Intimação da decisão de f. 132-133: "O autor requer o chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de f. 118-119.

Aduz que as certidões do oficial de justiça foram juntadas após a prolação da sentença (f. 121-122) e, ainda, que uma delas foi positiva.

Pois bem.

Trata-se de procedimento do juizado especial cível proposto por BG Assessoria de Cobrança de Marcas e Patentes em desfavor de Antonio Ogues Aguilera Benites e Alexandro Farias Monteiro.

O requerido Alexandro não foi citado, conforme certidões de f. 54, f. 71, f. 98, f. 121-122.

Embora a certidão de f. 122 tenha constado a citação por hora certa, tal modalidade é incompatível com o rito dos juizados especiais cíveis, a teor do que dispõe, de forma expressa, o artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95, inclusive, objeto de análise no despacho de f. 107.

Logo, a constituição da relação processual entre as partes não ocorreu.

Tal conclusão também é corroborada pela ausência de citação do requerido Antonio, conforme certidões de f. 55, f. 88, f. 99 e f. 117.

Assim, ainda que as certidões tenham sido disponibilizadas nos autos após a prolação da sentença, neste caso não existiu prejuízo, pois o entendimento deste juízo é extinção do feito, pelos mesmos fundamentos de f. 118-119.

Ante tal, indefiro o pedido de f. 127-131.

Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se."
16/04/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/03/2024 14:11

Recebidos os autos
25/03/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
09/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS), Antonio Ogues Aguilera Benites , Alexandro Farias Monteiro Processo 0819467-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão - ME - Reqdo: Alexandro Farias Monteiro, Antonio Ogues Aguilera Benites - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.".
05/02/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2024.
05/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:11

Juntada de Mandado
29/01/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:55

Recebidos os autos
26/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/01/2024 16:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0819467-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão - ME - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 108 no dia 15/02/2024 às 16:30(MS)”
11/01/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2024.
11/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:40

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:40

Expedição de Mandado.
11/01/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/10/2023 18:16

Recebidos os autos
27/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/10/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0819467-14.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pablo Arthur Buarque Gusmão - ME - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
11/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
11/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:27

Expedição de Carta.
06/09/2023 16:27

Expedição de Carta.
18/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 04:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
18/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
08/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
14/06/2023 10:14

Expedição de Mandado.
06/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
06/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:19

Recebidos os autos
31/05/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 17:38

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/05/2023.
03/05/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
08/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:19

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:19

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:31

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 02:15:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 12:25

Juntada de Ofício
02/02/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 07:37

Expedição de Ofício.
18/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:47

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/09/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 06:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2022.
13/09/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.
23/08/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 08:47

Expedição de Carta.
23/08/2022 08:47

Expedição de Carta.
22/08/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
10/08/2022 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2022 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/08/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:50

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:50

INCONSISTENTE
09/08/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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