TJMS - 0815295-92.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DENIS DE SOUZA GOMES

CPF *13.***.*24-09

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:38

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 10:36

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 06:36

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237833, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 15/08/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 16:10

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 06:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815295-92.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Denis de Souza Gomes - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se acerca de manifestação retro, sob pena de preclusão.

    Homologo a planilha de cálculo apresentada à f. 80 (atualizado até Fevereiro de 2025).

    Requisite-se o pagamento ao e.

    TJMS.

    Aguardem os autos em arquivo provisório.

    Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

    Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 09/05/2025 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 16:54

    Outras Decisões

  • 06/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2025 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2025 14:59

    Decorrido prazo de parte

  • 23/04/2025 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 03:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 19:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 18:22

    Evolução da Classe Processual

  • 17/02/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 09:39

    Transitado em Julgado em data

  • 15/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815295-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis de Souza Gomes - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Denis de Souza Gomes, em face do Município de Campo Grande, para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 30/35), declarar a inexistência do débito municipal referente ao IPTU de 2020 e 21, com inscrição municipal n° *37.***.*00-54, devendo proceder a baixa do débito em relação ao Requerente decorrente da referida inscrição municipal (fl. 12) e proceder com o cancelamento definitivo da restrição inserida junto ao órgão de proteção de crédito em nome do Requerente (fl. 10/11), bem como condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária e de juros de mora em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/01/2025 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 14:00

    Homologada a Transação

  • 06/01/2025 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 19:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2024 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815295-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis de Souza Gomes - Despacho/decisão:

    Vistos.

    Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária sobre a petição retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

  • 22/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/12/2023 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/11/2023 15:02

    de Conciliação

  • 07/11/2023 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0815295-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denis de Souza Gomes - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 27/11/2023 às 15:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 11/09/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 18:05

    de Instrução e Julgamento

  • 01/08/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 09:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2023 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 21/07/2023 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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