16/11/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 13:23

Baixa Definitiva
16/11/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417897-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: G.

B. da S.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: B.

I.

C.

S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - PENHORA NA CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA DECORRE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia depositada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, conta poupança, aplicações ou fundos de investimentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/10/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417897-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: G.

B. da S.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: B.

I.

C.

S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/10/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2023 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417897-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: G.

B. da S.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: B.

I.

C.

S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:47

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417897-46.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: G.

B. da S.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: B.

I.

C.

S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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