TJMS - 1417914-82.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Polo Ativo

Partes

BRUNA QUEZINI DA SILVA

CPF *79.***.*17-11

Advogados

ANDRE LUIZ GODOY LOPES

OAB: 12488/MS

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB: 8692/MS

CPF *55.***.*96-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2023 07:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/12/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/12/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/12/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:49

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 14:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 10:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417914-82.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE CNH DIGITAL A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DO CERTAME - DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - ART 150 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - FINALIDADE DO DOCUMENTO ATENDIDO - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA Admite-se o mandado de segurança para corrigir ato jurisdicional que, lesivo a direito líquido e certo do impetrante, não seja impugnável por recurso com efeito suspensivo, podendo ser utilizado, de forma excepcional, quando tratar-se de decisão judicial teratológica, ilegal ou em abuso de poder.

    In casu, não se verifica o descumprimento da candidata quanto ao requisito do Edital referente à identificação de modo que a apresentação da CNH (Carteira de Habilitação Nacional) ainda que de forma digital, não pode servir de justificativa para impedir que a candidata realize o exame físico referente a IV etapa do certame, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e eficiência.

    Na espécie tenho por atendida a finalidade do documento de modo que deve ser concedida a segurança para confirmar a liminar e possibilitar à impetrante a sua participação nas demais fases do certame em caso de aprovação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do relator.

  • 05/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 08:24

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 04/12/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 04/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2023 15:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:41

    Inclusão em Pauta

  • 30/10/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 12:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 13:04

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 13:04

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 13:03

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 21:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417914-82.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Isso posto, por se encontrarem presentes os seus pressupostos, defiro a medida liminar em favor de Bruna Quezini da Silva para o fim de determinar que as autoridades apontadas como coatoras possibilitem a sua realização do teste de corrida, referente ao Exame de Capacidade Física até data anterior a do resultado final da referida fase, para que prossiga nas demais fases, evidentemente, desde que obtenha aprovação em cada uma delas, até que haja pronunciamento definitivo do plenário desta Corte sobre o objeto do presente mandamus.

    Notifiquem-se as autoridades indigitadas coatoras para que prestem as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, servindo como mandado cópia da presente decisão.

    Comunique-se, com urgência, a comissão do concurso para cumprimento da medida.

    Cite-se o Estado de Mato Grosso do Sul para integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário.

    Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.

    Voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

  • 13/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 17:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 15:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/09/2023 10:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2023 01:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1417914-82.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Bruna Quezini da Silva Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 11:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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