07/12/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417046-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravada: Antonieta de Oliveira Rocha Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.870/2019 - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA -PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O montante descontado ultrapassa o limite de 30% (trinta por cento) previsto para as consignações com desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 13.870/2019, fazendo com que esteja caracterizada, na espécie, a probabilidade do direito apontado pela recorrida.

Quanto ao perigo de dano, em se tratando de verba alimentar, os descontos em percentual acima do permitido possuem o condão de afetar a própria subsistência da recorrente e de sua família, o que ficou devidamente demonstrado, diante do valor total descontado mensalmente.

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela agravada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417046-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravada: Antonieta de Oliveira Rocha Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417046-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravada: Antonieta de Oliveira Rocha Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda acerca do tema, pertinente a seguinte lição doutrinária: O art. 1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo art. 527, III, do CPC/1973, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva).

Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso).

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de tutela antecipada, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Isto posto, ao menos em primeira análise, própria do presente momento processual, e como bem explicado pelo magistrado singular, verifica-se que os descontos podem recair em verba de caráter alimentar, o que ocasionará risco de difícil reparação à parte autora, ora agravada.

Outrossim, em que pese as alegações da parte agravante, esta não logrou êxito em demonstrar em que consiste o perigo de dano na hipótese, de modo que não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a suspensão da decisão agravada.

Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:30

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417046-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravada: Antonieta de Oliveira Rocha Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 10:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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