TJMS - 0801348-50.2023.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 15:45
Arquivado Definitivamente
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05/12/2023 15:23
Transitado em Julgado em #{data}
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10/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801348-50.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Georges Youssef Ibrahim Júnior Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE BAIXA DO NOME DO AUTOR, QUE FIGURA NO BANCO DE DADOS DA RECORRIDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTARIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INCLUÍDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O processo foi extinto sem resolução de mérito antes mesmo de ouvir a parte contrária.
Logo, nada decidiu acerca do valor atribuído à causa, circunstância que impede a aferição nessa instância recursal, sob pena de supressão de instância. 2.
O recurso combate os principais fundamentos da sentença, o que é suficiente para afastar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.
O recorrente objetiva excluir anotação de uma dívida de pouco mais de um milhão de reais, relacionada à execução fiscal nº 0008562- 46.2004.8.12.0002.
O argumento é que a referida dívida estaria há mais de cinco anos no banco de dados da apelada. 4.
Ocorre que a referida dívida foi incluída nos cadastros de inadimplentes por ordem judicial, na referida execução fiscal.
Sendo assim, proferida sentença nos autos da referida execução fiscal (24.03.2023), reconhecendo-se a prescrição intercorrente, e considerando que a propositura da presente demanda foi distribuída posteriormente à sentença proferida na mencionada execução (11.04.2023), não se vislumbra interesse processual do recorrente.
Basta que o autor requeira, nos autos da execução fiscal, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, desnecessária a reapreciação neste feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, REJEITARAM A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
09/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 08:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
08/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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26/10/2023 13:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 16:56
Inclusão em Pauta
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04/10/2023 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:37
INCONSISTENTE
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05/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801348-50.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Georges Youssef Ibrahim Júnior Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:25
Conclusos para decisão
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04/09/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2023 13:25
Distribuído por sorteio
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04/09/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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