30/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:30

Recebidos os autos
03/10/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0016224-69.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Hugo Marcelo Ramos Quadros Advogado: Carlos Alberto Derzi Júnior (OAB: 19027/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO INDEVIDA DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Consoante princípio da causalidade, não foi o exequente quem deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança ou à prescrição intercorrente, mas sim o devedor sem patrimônio apto a satisfazer o débito.

Incabível penalizar o credor que não obteve a satisfação de seu crédito, mediante condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de advogado da parte executada.

Inversão dos ônus da sucumbência.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
02/10/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/09/2023 11:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0016224-69.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Hugo Marcelo Ramos Quadros Advogado: Carlos Alberto Derzi Júnior (OAB: 19027/MS) Advogada: Daiane Rocha Silva (OAB: 20384/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 09:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800155-30.2019.8.12.0022

Banco do Brasil SA

Jose Roberto do Nascimento

Advogado: Carlos Alberto Garcez Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0800155-30.2019.8.12.0022

Banco do Brasil SA

Jose Roberto do Nascimento

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0826132-46.2022.8.12.0110

Elaine Cristina dos Santos Oliveira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Matheus Henrique Oliveira de Menezes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0046735-11.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Braga &Amp; Gutierrez Comercio &Amp; Servicos Lt...

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2005 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0046735-11.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Braga &Amp; Gutierrez Comercio &Amp; Servicos Lt...

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 09:07

Exibir Processo