09/01/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 16:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836679-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Francisco Candido Oliveira Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - VALOR PAGO A MAIOR PELO INSS - PAGAMENTO A MAIOR DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO RECEBEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Na aferição da boa-fé, conforme o Superior Tribunal de Justiça, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp n. 1.381.734/RN, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021, p. 31).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836679-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Francisco Candido Oliveira Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836679-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelado: Francisco Candido Oliveira Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:15

Distribuído por sorteio
06/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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