06/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853361-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Tatyane Mesa Batista Advogado: Oswaldo Meza Baptista (OAB: 28106/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) - APLICAÇÃO DE GOLPES EM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do artigo 14, do CDC. 2.

A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. 3.

A demora no restabelecimento do acesso à rede social pela usuária, permitindo que terceiros, nesse período, aplicassem golpes em nome daquela, é suficiente para prejudicar o nome e a honra do titular da conta, justificando-se a reparação pelos danos morais sofridos. 4.

Na situação em apreço, sopesadas as peculiaridades da causa, reputa-se como satisfatório, razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil, sem causar, contudo, enriquecimento ilícito ao ofendido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que vem sendo fixada em casos semelhantes por esta Corte. 5.

Verificando-se que a apelante deu causa à propositura da lide, pelo princípio da causalidade, deverá responder integralmente pela sucumbência. 6.

Sentença de procedência mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:34

Inclusão em Pauta
21/09/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:36

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853361-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Tatyane Mesa Batista Advogado: Oswaldo Meza Baptista (OAB: 28106/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:36

Distribuído por sorteio
05/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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