TJMS - 0807092-44.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ISABEL CRISTINA PERES

CPF *01.***.*90-15

Advogados

PAULO ALBERTO DORETO

OAB: 20192/MS

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:52

    Prazo em Curso

  • 19/09/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 11:50

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 12:46

    Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

  • 12/09/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2025 18:30

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 18:07

    Emissão da Relação

  • 03/06/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 12:30

    Decorrido prazo de parte

  • 09/05/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 06:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0807092-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabel Cristina Peres - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 150, a seguir transcrito: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 39.926,23), atualizados até 25.07.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 28/04/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2025 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 19:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 19:30

    Decisão ou Despacho

  • 06/12/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 10:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2024 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 04:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2024 13:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/10/2024 13:30

    Evolução da Classe Processual

  • 15/10/2024 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 16:32

    Processo Reativado

  • 26/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2024 13:34

    Transitado em Julgado em data

  • 09/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2024 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0807092-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Peres - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Isabel Cristina Peres em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a) Reconhecer o direito da parte autora de que seus proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII ou com entrada em vigor da lei 291/2021 para o nível IV a partir da data de 01/03/2021, devendo o réu proceder com a devida implementação em seu histórico funcional e; b) Condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o nível VI e o nível VII a contar de 01/03/2021 até 31/12/2021 e com a entrada em vigor da lei 291/2021, o pagamento entre o nível III e o nível IV a partir de 01/01/2022 até o efetivo reenquadramento, sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (.....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Isabel Cristina Peres em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 27/06/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2024 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 19:25

    Homologada a Transação

  • 06/06/2024 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 18:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/04/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2024 16:48

    de Conciliação

  • 09/01/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0807092-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Peres - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 18/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0807092-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Peres - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 67, na Data: 05/02/2024 Hora 16:30.

  • 17/11/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2023 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 14:24

    de Instrução e Julgamento

  • 18/10/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2023 18:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2023 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0807092-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Isabel Cristina Peres - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Atento aos termos do art. 2º, da Lei n. 12.153/091, redistribua-se o processo, com urgência, a uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da comarca de Campo Grande.

    I. "

  • 01/09/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:53

    Outras Decisões

  • 14/06/2023 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 03:15

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 03:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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