24/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em "data"
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:56

Recebidos os autos
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:46

Provimento
26/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 09:00

Deliberação em Sessão
26/05/2025 09:00

Deliberação em Sessão
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:59

Inclusão em Pauta
14/05/2025 10:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:50

Recebidos os autos
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 03:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809039-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Pietro Luigi Pires Rossini Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Procurador: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113829/RJ) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem conclusos.
07/04/2025 12:55

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:26

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809039-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Pietro Luigi Pires Rossini Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Procurador: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113829/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 10:19

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 10:19

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2023 17:37

Recebidos os autos
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:09

Expedição de "tipo de documento".
20/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicação
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809039-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Pietro Luigi Pires Rossini Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e outros Procurador: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113826/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO AUTORAL - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO COM ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A Lei n. 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, traz no art. 10 a possibilidade de indeferimento da inicial somente em três hipóteses: i) quando não for o caso de mandado de segurança; ii) quando faltar algum dos requisitos legais ou; iii) quando decorrido o prazo legal para a impetração, sendo vedado indeferir liminarmente a petiçãoinicialcom análise das questões de mérito e reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo mencionado pelo Impetrante.

II - Em tais situações, em que a Sentença adentra ao mérito, o caso seria de denegação da ordem e não de indeferimento liminar da inicial.

III - Diante da ausência de notificação da autoridade impetrada, torna-se insubsistente a Sentença, com a devolução dos autos ao Juiz de origem para regular prosseguimento do Mandado de Segurança, afastando-se, in casu, a teoria da causa madura.

IV - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
17/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Provimento
16/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/11/2023 14:00

Deliberação em Sessão
14/11/2023 14:00

Deliberação em Sessão
06/11/2023 00:01

Publicação
01/11/2023 14:25

Inclusão em pauta
01/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:20

Inclusão em Pauta
25/10/2023 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2023 18:11

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2023 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:48

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 14:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 13:22

Expedida/Certificada
06/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:16

Expedição de "tipo de documento".
06/09/2023 11:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicação
06/09/2023 00:01

Publicação
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809039-06.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Pietro Luigi Pires Rossini Advogado: Daniel Lima Mendes (OAB: 21439/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) e outros Procurador: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Apelado: Instituto Nacional de Seleções e Concursos - Selecon Advogado: Rafael da Mota Mendonça (OAB: 131103/RJ) Advogado: Leandro Antunes de Oliveira (OAB: 113826/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 12:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/09/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 10:45

Expedição de "tipo de documento".
05/09/2023 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/09/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803561-45.2017.8.12.0017

Silvio Felix de Souza

Claudia Gisele Marino

Advogado: Gustavo Eiji Pinheiro Moriguti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2017 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0812580-77.2023.8.12.0110

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Cleomar Meireles de Oliveira

Advogado: Liliane Cristina Heck

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0807092-44.2023.8.12.0110

Isabel Cristina Peres

Ageprev - Agencia de Previdencia Social ...

Advogado: Paulo Alberto Doreto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0811370-71.2016.8.12.0001

Ramao Chaves Matoso

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0811370-71.2016.8.12.0001

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Ramao Chaves Matoso

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 10:46

Exibir Processo