20/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843146-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Marcia Cariaga de Souza Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelada: Marcia Cariaga de Souza Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA n.º 54, STJ) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a parte requerida não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese, concluo que não se desincumbiu da prova que lhe cabia (art. 373, II, CPC), ficando demonstrada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré.

Levando em conta os incômodos, aborrecimentos e transtornos suportados pela autora, é cabível o pagamento de indenização por danos morais.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

Não há falar em minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando arbitrados pelo juiz de acordo com a norma do art. 85, § 2.º, do CPC, sobretudo se a fixação já se deu no percentual mínimo previsto legalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.
22/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
19/09/2023 18:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:27

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843146-16.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Marcia Cariaga de Souza Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelada: Marcia Cariaga de Souza Advogada: Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB: 25375B/MS) Apelado: Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:28

Distribuído por sorteio
05/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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