TJMS - 0800381-54.2022.8.12.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 12:59
Arquivado Definitivamente
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25/10/2023 08:35
Transitado em Julgado em #{data}
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28/09/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800381-54.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Luciano Mendes dos Santos Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA COBRADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No caso, o contrato foi celebrado após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, quando possível a capitalização mensal de juros, o qual prevê expressamente tal encargo, tanto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo suficiente, portanto, para permitir a cobrança da taxa de juros mensal contratada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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25/09/2023 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 06:23
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 06:23
INCONSISTENTE
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06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800381-54.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Banco Losango S.A. - Banco Multiplo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Luciano Mendes dos Santos Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
05/09/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 10:27
Conclusos para decisão
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05/09/2023 10:27
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 10:27
Distribuído por sorteio
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05/09/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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