21/08/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 17:06

Prazo em Curso
01/08/2025 00:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:47

Prazo em Curso
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:37

Recebidos os autos
09/07/2025 19:37

Decisão ou Despacho
09/07/2025 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 03:58

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:28

Homologada a Transação
14/03/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:45

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 00:29

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:10

Recebidos os autos
09/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 01:45

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0820555-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Souza da Silva - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemeire Souza da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.46/48, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei (21/03/2016); e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Antonio Luiz Pereira, bairro Jardim Los Angeles, nesta Capital, com inscrição imobiliária *54.***.*10-95 - f. 39), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Julgar improcedente o pedido de decretação da prescrição do IPTU, exercício de 2015, no valor de R$ 1.777,81.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosemeire Souza da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/07/2024 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:22

Homologada a Transação
12/07/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:55

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:59

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:27

Recebidos os autos
10/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 19:55

Recebidos os autos
01/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 17:36

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 12:23

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0820555-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire Souza da Silva - 3.

ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Rosemeire Souza da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
05/09/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:05

Recebidos os autos
29/08/2023 19:05

Tutela Provisória
25/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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