TJMS - 1417444-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS CAPELARI RANGEL

CPF *46.***.*45-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JONNY ADRIANO MAZOCHIN

CPF *58.***.*12-00

Advogados

WANESA ROSSATTI SPENCE

OAB: 9472/MS

CPF *06.***.*49-72

DOUGLAS CAPELARI RANGEL

OAB: 18852/MS

LUIS ATANASIO FALCAO DE MELLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 10:04

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 10:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417444-51.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Douglas Capelari Rangel Paciente: Jonny Adriano Mazochin Advogado: Douglas Capelari Rangel (OAB: 18852/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogado: Luis Atanásio Falcão de Mello (OAB: 19638/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito EMENTA - HABEAS CORPUS - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98) - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

    I - O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.

    II - In casu, o impetrante sustenta que deve ser computada, para o cálculo do prazo prescricional, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.605/98, que prevê a redução de metade da pena se o crime for culposo.

    No entanto, o paciente foi denunciado pela suposta prática do aludido crime ambiental na forma dolosa.

    Para se chegar à conclusão de que o suposto delito foi praticado na forma culposa, será necessário superar a fase instrutória do processo, quando então o magistrado, se assim entender, poderá desclassificar a conduta por meio da emendatio libelli.

    III - Considerando que o preceito secundário do tipo penal incriminador previsto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/98 prevê a pena privativa de liberdade máxima de 03 (três) anos e que o fato foi praticado, em tese, no dia 15/10/2014 e a denúncia foi recebida no dia 29/10/2020, constata-se não ter transcorrido o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, 08 (oito) anos, previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

    IV - Como parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..

  • 25/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:46

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 13/09/2023 16:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417444-51.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Douglas Capelari Rangel Paciente: Jonny Adriano Mazochin Advogado: Douglas Capelari Rangel (OAB: 18852/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogado: Luis Atanásio Falcão de Mello (OAB: 19638/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Destarte,

    ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.

  • 05/09/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 17:35

    Juntada de Informações

  • 05/09/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 15:07

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417444-51.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Douglas Capelari Rangel Paciente: Jonny Adriano Mazochin Advogado: Douglas Capelari Rangel (OAB: 18852/MS) Advogada: Wanessa Rossati Spencer (OAB: 9472/MS) Advogado: Luis Atanásio Falcão de Mello (OAB: 19638/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/09/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 10:35

    Distribuído por prevenção

  • 04/09/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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