TJMS - 0846621-09.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

VALMIR ZAIAS COSECHEN

CPF *32.***.*17-53

Advogados

MOISES SALIM SAYAR

OAB: 383580/SP

CPF *42.***.*57-53

ADRIANA FERREIRA DE REZENDE

OAB: 25321/MS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 31.922.353/0001-72

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO V CONCURSO PUBLICO PARA OUTORGA E DELEGACAO DE SERVICOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ:

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2023 14:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/11/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS - MAGISTRADO QUE ATUOU COMO JUIZ ELEITORAL - ATRIBUIÇÃO VINCULADA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO - RESOLUÇÃO N.º 81/2009 DO CNJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

    I- A previsão editalícia do item 12.2, "f", do V Concurso Público Para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, reproduz o disposto no item 7.1, VI, do anexo da Resolução CNJ n.º 81/2009, e visa a prestação de serviço voluntário à Justiça Federal, fato que não alcança a atuação na função de juiz eleitoral no exercício da magistratura, pois esta consiste no desempenho de obrigação legal, institucional e vinculada aos deveres do próprio cargo.

    II - Denegação da segurança, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator..

  • 14/11/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 08:33

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 19/10/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:48

    Juntada de Informações

  • 26/09/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 09:09

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:08

    Juntada de Informações

  • 04/09/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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