TJMS - 0846621-09.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PLEITO PELA ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS - MAGISTRADO QUE ATUOU COMO JUIZ ELEITORAL - ATRIBUIÇÃO VINCULADA - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PRESTADO - RESOLUÇÃO N.º 81/2009 DO CNJ - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
I- A previsão editalícia do item 12.2, "f", do V Concurso Público Para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, reproduz o disposto no item 7.1, VI, do anexo da Resolução CNJ n.º 81/2009, e visa a prestação de serviço voluntário à Justiça Federal, fato que não alcança a atuação na função de juiz eleitoral no exercício da magistratura, pois esta consiste no desempenho de obrigação legal, institucional e vinculada aos deveres do próprio cargo.
II - Denegação da segurança, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a segurança, nos termos do voto do relator.. -
19/10/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social Julgamento Virtual Iniciado -
04/09/2023 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 0846621-09.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Valmir Zaias Cosechen Advogado: Moisés Salim Sayar (OAB: 383580/SP) Advogado: Adriana Ferreira de Rezende (OAB: 25321/MS) Impetrado: Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistencia Social Impetrado: Presidente da Banca Examinadora do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
31/08/2023 16:54
Arquivado Definitivamente
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30/08/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
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30/08/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 14:30
Recebidos os autos
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29/08/2023 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2023 18:22
Juntada de Ofício
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22/08/2023 11:32
Conclusos para despacho
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22/08/2023 07:04
Realizado cálculo de custas
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21/08/2023 19:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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21/08/2023 19:10
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 19:10
INCONSISTENTE
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21/08/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 15:21
Realizado cálculo de custas
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21/08/2023 15:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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