22/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:27

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:59

Expedição de "tipo de documento".
19/03/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806623-31.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ariclenes Bento Vicentin Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Advogado: José Pedro Menezes Barbosa (OAB: 27858/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Andre Luiz Schroder Rosa (OAB: 8079/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU C/C RETIFICAÇÃO/REDUÇÃO DE ALÍQUOTA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

LOTEAMENTO FECHADO.

INFRAESTRUTURA IMPLEMENTADA PELOS MORADORES.

PROGRESSIVIDADE DO IPTU.

LEGALIDADE DA ALÍQUOTA DE 3,5%.

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

CONSTITUCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O IPTU é tributo de natureza real e sua progressividade é admitida pelo ordenamento jurídico, conforme previsto no artigo 156, § 1º, da Constituição Federal.

A alíquota de 3,5% aplicada pelo Município de Dourados/MS para terrenos não edificados encontra respaldo na legislação municipal e é compatível com o princípio da capacidade contributiva.

A implantação de infraestrutura pelos moradores do loteamento fechado não afasta a incidência do tributo, pois a obrigação de melhoria é exigência legal para aprovação do loteamento.

A constitucionalidade da progressividade do IPTU com base no valor venal e na destinação do imóvel, já foi reconhecida pelas Cortes Superiores.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e provido.
18/03/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/03/2025 18:11

Não-Provimento
06/03/2025 13:19

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806623-31.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ariclenes Bento Vicentin Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Advogado: José Pedro Menezes Barbosa (OAB: 27858/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Andre Luiz Schroder Rosa (OAB: 8079/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:14

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:49

Declarada incompetência
23/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 10:14

Expedida/certificada
05/02/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:13

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicação
05/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806623-31.2023.8.12.0002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Ariclenes Bento Vicentin Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Advogado: José Pedro Menezes Barbosa (OAB: 27858/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Andre Luiz Schroder Rosa (OAB: 8079/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
02/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
02/02/2024 13:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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