TJMS - 0816503-14.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 16:25
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 16:24
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 09:00
Realizado cálculo de custas
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02/02/2025 03:22
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816503-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Mota Moniz - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 244-251 por BRUNO MOTA MONIZ na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto apresente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruno Mota Moniz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
23/01/2025 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 09:01
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 06:56
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
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18/12/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 17:00
Homologada a Transação
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18/12/2024 13:56
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 12:21
Juntada de Petição de tipo
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16/05/2024 17:04
Remetidos os Autos para destino.
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10/05/2024 02:04
Expedição de tipo de documento.
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09/05/2024 10:11
Juntada de Petição de tipo
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30/04/2024 21:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 07:52
Expedição de tipo de documento.
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30/04/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 19:40
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 19:39
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 13:30
Homologada a Transação
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12/04/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
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22/03/2024 18:24
Remetidos os Autos para destino.
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27/02/2024 19:52
Recebidos os autos
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23/02/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/11/2023 15:22
Juntada de Petição de tipo
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06/11/2023 17:41
Juntada de Petição de tipo
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27/10/2023 14:43
Expedição de tipo de documento.
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27/10/2023 14:41
Expedição de tipo de documento.
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26/10/2023 14:47
de Conciliação
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25/10/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
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23/10/2023 13:51
Juntada de Petição de tipo
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20/10/2023 18:21
Juntada de Petição de tipo
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12/09/2023 15:49
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 09:09
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 01:03
Expedição de tipo de documento.
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01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0816503-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Mota Moniz - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 26/10/2023 Hora 14:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
31/08/2023 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 21:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/08/2023 09:03
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2023 09:02
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2023 08:57
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 12:07
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 10:48
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2023 10:45
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 10:20
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:54
Expedição de tipo de documento.
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24/08/2023 13:53
de Instrução e Julgamento
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23/08/2023 18:55
Recebidos os autos
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23/08/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/07/2023 09:26
Juntada de Petição de tipo
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17/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 09:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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