TJMS - 0822415-60.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/03/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:19
Arquivado Definitivamente
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01/03/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 16:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/02/2024 12:41
Baixa Definitiva
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18/01/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
15/12/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 17:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/12/2023 17:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/12/2023 17:28
Conclusos para decisão
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05/12/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
09/11/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/11/2023 17:16
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023. -
07/11/2023 15:27
Conclusos para decisão
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07/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
12/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023. -
29/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0822415-60.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Kellen Nunes de Souza Borges Advogado: Fredemil Pacheco Brautigam (OAB: 17457/MS) Advogado: Rodrigo Garcia Ferreira da Cunha (OAB: 18067/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
19/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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