TJMS - 0824648-30.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

SAMUEL IVO AURELIANO

CPF *09.***.*45-04

Advogados

LETICIA NATALIA RIBEIRO DA SILVA SANTOS

MAISA MARQUES MACEDO

OAB: 23104/MS

CPF *51.***.*45-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 16:46

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 16:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 01/12/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 18:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/11/2023 18:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

  • 06/11/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:00

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.

  • 06/11/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824648-30.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Samuel Ivo Aureliano Advogada: Letícia Natalia Ribeiro da Silva Santos (OAB: 23668/MS) Advogada: Maisa Marques Macedo (OAB: 23104/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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