13/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 03:50

Recebidos os autos
19/10/2023 03:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2023 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800127-56.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Izabel Ferreira Leite Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Recorrido: Município de Coxim Recorrido: Procurador Geral Adjunto do Municipio de Coxim - MS EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COXIM - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE SUA GENITORA IDOSA E COM NECESSIDADE ESPECIAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AMPARO NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTIGOS 229 E 230 DA CF/88_ E NA LEI FEDERAL N. 10.741,DE2003 (ESTATUTO DOIDOSO) - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NÃO PROVIDO.

Na hipótese, demonstrado nos autos, que a genitora da impetrante, além de idosa, está acometida por doença grave e necessita de acompanhamento, sendo aquela a única pessoa da família atualmente apta para prestá-lo, como forma de garantir o bem-estar e preservação do seu atual estado clínico da idosa, o qual requer atenção e cuidados redobrados, a alteração do horário da jornada de trabalho revela-se admissível dada natureza excepcional do caso e os direitos envolvidos, nos termos das normas constitucionais (art. 229 e art. 230, CF/88) e da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), garantindo a proteção dos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da pessoa idosa (vulnerável), os quais devem ser assegurados pelo Estado, em sentido lato sensu, e também pela família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800127-56.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Izabel Ferreira Leite Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Recorrido: Município de Coxim Recorrido: Procurador Geral Adjunto do Municipio de Coxim - MS Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:51

Recebidos os autos
05/10/2023 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800127-56.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Izabel Ferreira Leite Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Recorrido: Município de Coxim Recorrido: Procurador Geral Adjunto do Municipio de Coxim - MS Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
05/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800127-56.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Izabel Ferreira Leite Advogado: Evaldo Luiz Rigotti (OAB: 5894/MS) Recorrido: Município de Coxim Recorrido: Procurador Geral Adjunto do Municipio de Coxim - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio
25/08/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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