TJMS - 0802155-18.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JONATHAN ALEX ESPINDOLA HERMES

CPF *27.***.*17-73

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 06:02

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/01/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 15:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/12/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2024 13:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802155-18.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 04/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 05:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2024 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2024 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/11/2024 05:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/11/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2024 05:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 05:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 16:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/07/2024 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/07/2024 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 13:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/07/2024 13:20

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2024 17:20

    Processo Reativado

  • 30/06/2024 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 05:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 05:44

    Transitado em Julgado em data

  • 26/01/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802155-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Sentença:

    Ante ao exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN ALEX ESPINDOLA HERMES em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, para o fim de: a) Reconhecer a unicidade contratual e declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora na função de professor convocado por violação ao artigo 37, IX da Constituição Federal; b) Condenar o requerido ao pagamento do FGTS, sobre os valores dos salários recebidos durante os períodos contratados, restringindo-se a incidência do aludido FGTS aos períodos em que a parte autora efetivamente trabalhou no desempenho da função de professor convocado, compreendendo os seguintes períodos: 2019: fevereiro a dezembro (f. 07/17); 2020: março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (f. 18/27); 2021: abril a dezembro (f. 28/37); 2022: março a dezembro (f. 38/48) e 2023: fevereiro, março e abril (f. 49/51), bem como os vincendos no curso da demanda, devidamente comprovado nos autos.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente com juros no percentual da caderneta de poupança, a contar da citação, e a correção monetária, nos termos da Repercussão Geral, tema 810, qual seja, pelo índice IPCA-E.

    Enquanto que, após a vigência da EC 113, passa-se a aplicar a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/11/2023 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/11/2023 06:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 06:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:06

    Homologada a Transação

  • 07/11/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2023 05:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802155-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonathan Alex Espindola Hermes - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 31/08/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 06:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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